AREsp 2623270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Apelação, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Vedação À Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Apelação Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de apelação vs agravo de instrumento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts.203, §1º e 1.009 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.