AREsp 2661173 - DECISAO

AREsp 2661173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão ou contradição), que o chamamento ao processo não se justifica na fase de cumprimento de sentença e que, inexistindo entes da alínea I do art. 109 da CF na lide, é competente a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Coobrigado Potencial: UNIÃO; Coobrigado Potencial: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Obrigação Solidária, Chamamento Ao Processo, Competência, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários Obrigação Solidária Chamamento Ao Processo +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Coobrigado Potencial

BANCO CENTRAL

Coobrigado Potencial

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 cabimento de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência para cumprimento de sentença coletiva envolvendo sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão ou contradição), que o chamamento ao processo não se justifica na fase de cumprimento de sentença e que, inexistindo entes da alínea I do art. 109 da CF na lide, é competente a Justiça Estadual; reconheceu-se, porém, que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Afastar a multa imposta aos embargos de declaração com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC