AREsp 2550253 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a decisão impugnada em liquidação de sentença não extinguiu a execução, sendo, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.015 do CPC/2015, cabível o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a decisão impugnada em liquidação de sentença não extinguiu a execução, sendo, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.015 do CPC/2015, cabível o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade, além de não se verificar omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 138), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.