AREsp 2674619 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; a pretensão do agravante de dispensar liquidação previa e admitir execução por mero cálculo demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir se o apuramento depende apenas de operações aritméticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o caso foi enquadrado no Tema nº 1.169, justificando a suspensão do feito.

Parties
Agravante: Antônio Alberto Sachett
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Suspensão De Processos (tema Nº 1.169/stj), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Suspensão De Processos (tema Nº 1.169/stj) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Antônio Alberto Sachett

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e suspensão nacional (Tema nº 1.169)
  3. 3 Possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; a pretensão do agravante de dispensar liquidação previa e admitir execução por mero cálculo demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir se o apuramento depende apenas de operações aritméticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o caso foi enquadrado no Tema nº 1.169, justificando a suspensão do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se