AREsp 2561858 - DECISAO

AREsp 2561858 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, concluiu-se que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, não havendo omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, motivo pelo qual se conheceu e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão, conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, concluiu-se que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, não havendo omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, motivo pelo qual se conheceu e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão, conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 993-999