AREsp 2552661 - DECISAO

AREsp 2552661 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com base na jurisprudência do STJ e no entendimento de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, concluiu-se que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, razão pela qual a apelação interposta constituiu erro grosseiro...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com base na jurisprudência do STJ e no entendimento de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, concluiu-se que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, razão pela qual a apelação interposta constituiu erro grosseiro e inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade; verificou-se também que não há omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e se conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1074-1080 e conhecer do agravo