REsp 2161520 - DECISAO

REsp 2161520 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos; a decisão de liquidação apenas arbitrou o valor da indenização e não extinguiu o processo, sendo interlocutória e recorrível por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; parte das questões careceu de prequestionamento; e, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e exigência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos; a decisão de liquidação apenas arbitrou o valor da indenização e não extinguiu o processo, sendo interlocutória e recorrível por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; parte das questões careceu de prequestionamento; e, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimento da Corte, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majora os honorários recursais de 10% para o total de 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intimem-se