AREsp 2301369 - DECISAO

AREsp 2301369 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, a peça recursal apresentou fundamentação genérica e insuficiente (incidindo a orientação da Súmula 284/STF), e a modificação das conclusões adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; observou-se ainda que o acórdão recorrido está em consonância com o título judicial e com a Súmula 289/STJ quanto ao índice de correção (IPC/IBGE).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Previdência Privada, Restituição De Contribuições, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Liquidação De Sentença Previdência Privada Restituição De Contribuições Correção Monetária Expurgos Inflacionários +5 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos invocados
  3. 3 alegação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, a peça recursal apresentou fundamentação genérica e insuficiente (incidindo a orientação da Súmula 284/STF), e a modificação das conclusões adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; observou-se ainda que o acórdão recorrido está em consonância com o título judicial e com a Súmula 289/STJ quanto ao índice de correção (IPC/IBGE).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.