AREsp 1765637 - DECISAO

AREsp 1765637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, delimitou o escopo da perícia conforme o título executivo e a portaria ministerial aplicável, que a obrigação de guarda de documentos subsistia nos termos do art. 1.194 do CC ao tempo do ajuizamento, e que havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e do CPC, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Perícia Contábil Exibição De Documentos Coisa Julgada Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 necessidade de delimitação do escopo da perícia e vinculação ao título executivo judicial
  3. 3 obrigação de guarda e exibição de documentos contábeis (art. 1.194 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, delimitou o escopo da perícia conforme o título executivo e a portaria ministerial aplicável, que a obrigação de guarda de documentos subsistia nos termos do art. 1.194 do CC ao tempo do ajuizamento, e que havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e do CPC, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.