AREsp 2673062 - DECISAO

AREsp 2673062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC; verificou-se que não houve omissão do acórdão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a CONAB demonstrou documentalmente que não houve cumulação entre deságio e desvio; sendo vedado o reexame de provas, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Depósito, Armazenamento De Grãos, Arroz, Desvio, Deságio, Coisa Julgada, Duplicidade De Cobrança
Processual Civil Processual Administrativo Liquidação De Sentença Contrato De Depósito Armazenamento De Grãos Arroz Desvio Deságio +2 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de cumulação entre pagamento de deságio e desvio do arroz
  2. 2 ônus de produzir prova/documentos em fase de liquidação
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC; verificou-se que não houve omissão do acórdão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a CONAB demonstrou documentalmente que não houve cumulação entre deságio e desvio; sendo vedado o reexame de provas, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.