AREsp 2565636 - DECISAO

AREsp 2565636 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal manteve o entendimento de que, em liquidação de sentença que não extingue a execução, a decisão é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial. Assim, negou-se provimento ao agravo e impuseram-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Julgamento Monocrático
Outcome
reconsideradas as decisões atacadas e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 cabimento de apelação vs agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal manteve o entendimento de que, em liquidação de sentença que não extingue a execução, a decisão é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial. Assim, negou-se provimento ao agravo e impuseram-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

reconsideradas as decisões atacadas e negado provimento ao agravo

Orders

  • reconsiderar as decisões de fls. 1.156/1.162 e 1.304/1.308, tornando-as sem efeito
  • negar provimento ao agravo