AREsp 2565404 - DECISAO

AREsp 2565404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido em liquidação apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o processo, sendo interlocutória, exigindo‑se agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e não houve omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Via Recursal Adequada, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Via Recursal Adequada Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal: apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 alegada omissão sobre caracterização do dano individual e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido em liquidação apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o processo, sendo interlocutória, exigindo‑se agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e não houve omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.