AREsp 2488980 - DECISAO

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Mantida a decisão que determinou a liquidação com base na quantidade de ações indicada na petição inicial e não impugnada na fase de conhecimento, porquanto tal quantidade integra o título executivo e questões sobre suposta aquisição de ações de má-fé devem ser discutidas em ação própria, não na liquidação.

Parties
Recorrido: espólios de Renato Cifali e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Boa Fé Contratual, Quantificação Do Valor Exequendo, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Boa Fé Contratual Quantificação Do Valor Exequendo Litigância De Má Fé

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Parties

espólios de Renato Cifali e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir o número de ações na fase de liquidação
  2. 2 alegada aquisição de ações de má-fé para majorar prejuízo/indenização
  3. 3 aplicabilidade do art. 509, inciso II, do CPC quanto a fato novo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que determinou a liquidação com base na quantidade de ações indicada na petição inicial e não impugnada na fase de conhecimento, porquanto tal quantidade integra o título executivo e questões sobre suposta aquisição de ações de má-fé devem ser discutidas em ação própria, não na liquidação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.