AREsp 2490417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

1. 1 Aplicação de taxa média de mercado para juros remuneratórios em cheque especial pessoa jurídica no período anterior a março/2011
2. 2 Admissibilidade de recurso especial por violação de ato normativo não equiparado a lei federal (resoluções do BACEN)
3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo e do recurso especial parcialmente, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, na liquidação da sentença, a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações de cheque especial pessoa jurídica no período anterior a março de 2011; afastou-se a alegação de violação de dispositivos processuais e de omissão/obscuridade quando o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, e aplicou-se a vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

• Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 244/245.
• Determina-se que a apuração em liquidação da taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado para operações de cheque especial - pessoa jurídica, no período anterior a março de 2011.