AREsp 2540618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram, de forma adequada, violação de norma federal, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem esclareceu que a área EM-01-02 integra o título executivo e a prova pericial indicou não execução das obrigações.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Adimplemento Substancial, Prova Pericial, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Adimplemento Substancial Prova Pericial +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 apreciação do adimplemento das obrigações (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  3. 3 alegação de valoração de laudo pericial pelo Parquet e possível ofensa aos arts. 7º, 139, I, 465 e 473, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram, de forma adequada, violação de norma federal, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem esclareceu que a área EM-01-02 integra o título executivo e a prova pericial indicou não execução das obrigações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.