AREsp 2250185 - DECISAO

AREsp 2250185 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes: não houve cerceamento de defesa pois o perito apresentou laudo complementar e as novas impugnações repetiam questionamentos metodológicos já respondidos; a sentença transitada em julgado não vinculou o arbitramento às cláusulas contratuais, autorizando o uso dos critérios de proporcionalidade e dos parâmetros do CPC para fixação dos honorários; e o termo inicial dos juros de mora em ação de arbitramento de honorários é a citação, entendimento em consonância com precedentes do STJ. Aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o reexame probatório e justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Agravados: autores/ora agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

autores/ora agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de não intimação do perito e impugnação ao laudo
  3. 3 arbitramento judicial de honorários em face de rescisão contratual e alegado desrespeito aos limites contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes: não houve cerceamento de defesa pois o perito apresentou laudo complementar e as novas impugnações repetiam questionamentos metodológicos já respondidos; a sentença transitada em julgado não vinculou o arbitramento às cláusulas contratuais, autorizando o uso dos critérios de proporcionalidade e dos parâmetros do CPC para fixação dos honorários; e o termo inicial dos juros de mora em ação de arbitramento de honorários é a citação, entendimento em consonância com precedentes do STJ. Aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o reexame probatório e justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.