AREsp 2691149 - DECISAO

AREsp 2691149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJPR enfrentou a questão apontada como omissa (não havendo omissão a ser sanada) e a alteração do aresto dependeria de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a solução adotada considerou a compensação e a manutenção do saldo devedor, evitando circulação inútil de valores.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS SCARPELINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Empréstimo Consignado, Súmula 7, Art. 1.022 Do CPC
Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Compensação Empréstimo Consignado Súmula 7 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSÉ DOMINGOS SCARPELINI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 pretensa violação da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJPR enfrentou a questão apontada como omissa (não havendo omissão a ser sanada) e a alteração do aresto dependeria de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, a solução adotada considerou a compensação e a manutenção do saldo devedor, evitando circulação inútil de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.