REsp 2148353 - DECISAO

REsp 2148353 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, declararam-se prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno e conheceu-se em parte do Recurso Especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que a decisão proferida na liquidação de sentença não extinguiu o feito, sendo interlocutória, e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, de sorte que houve erro grosseiro na interposição de apelação, inviabilizando a aplicação da fungibilidade; declarou-se, ainda, a impossibilidade de conhecimento de outras teses por ausência de...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (decisão Monocrática Reconsiderada; Embargos Prejudicados)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Decisão Interlocutória
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (decisão Monocrática Reconsiderada; Embargos Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, declararam-se prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno e conheceu-se em parte do Recurso Especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que a decisão proferida na liquidação de sentença não extinguiu o feito, sendo interlocutória, e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, de sorte que houve erro grosseiro na interposição de apelação, inviabilizando a aplicação da fungibilidade; declarou-se, ainda, a impossibilidade de conhecimento de outras teses por ausência de...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.299/1.313
  • Prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.318/1.332)