REsp 2148349 - DECISAO

REsp 2148349 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a decisão impugnada, por arbitrar o valor na liquidação sem extinguir o feito, é interlocutória e, portanto, o recurso adequado seria o agravo de instrumento; não havendo dúvida objetiva sobre o cabimento recursal, não se aplica a fungibilidade e caracteriza-se erro grosseiro na interposição...

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Parties
Recorrente/embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada decisão monocrática; Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente/embargante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o feito
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisito da dúvida objetiva
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a decisão impugnada, por arbitrar o valor na liquidação sem extinguir o feito, é interlocutória e, portanto, o recurso adequado seria o agravo de instrumento; não havendo dúvida objetiva sobre o cabimento recursal, não se aplica a fungibilidade e caracteriza-se erro grosseiro na interposição de apelação, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, não houve omissão suficiente a autorizar pré-questionamento fictício quanto a vários dispositivos apontados. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015 e na...

Court Disposition

Reconsiderada decisão monocrática; Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.239/1.253 e prejudico os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno de fls. 1.257/1.271
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento