REsp 2149415 - DECISAO

REsp 2149415 - DECISAO

O acórdão de origem foi suficiente ao enfrentar a controvérsia, reconhecendo que a decisão de liquidação de sentença não extinguiu o feito e, portanto, era interlocutória, cabendo agravo de instrumento, não apelação; não se verificou omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; havia erro grosseiro...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e afastamento em caso de erro grosseiro
  3. 3 omissão alegada nos embargos de declaração quanto aos requisitos da responsabilidade civil e ao cabimento da apelação

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi suficiente ao enfrentar a controvérsia, reconhecendo que a decisão de liquidação de sentença não extinguiu o feito e, portanto, era interlocutória, cabendo agravo de instrumento, não apelação; não se verificou omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; havia erro grosseiro na escolha do recurso, afastando-se a aplicação da fungibilidade; faltou prequestionamento quanto a algumas matérias; jurisprudência consolidada do STJ respalda a conclusão, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.145/1.159 (decisão revista)
  • Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.164/1.178) restaram prejudicados