AREsp 2674728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (necessidade de nova perícia e revisão dos cálculos de liquidação) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem homologou os cálculos com...

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Parties
Agravante: ADEMAR MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Taxa De Fruição Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADEMAR MACEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para fixação da taxa de fruição (art. 510 CPC/15)
  2. 2 homologação de cálculos de liquidação com base em três pareceres técnicos
  3. 3 apreciação de laudo pericial e aplicação de percentual de depreciação (20%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (necessidade de nova perícia e revisão dos cálculos de liquidação) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem homologou os cálculos com base em três pareceres técnicos e o laudo pericial concluiu pela depreciação, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais