REsp 2150799 - DECISAO

REsp 2150799 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se a correção do entendimento do Tribunal de origem de que a decisão em liquidação apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o feito, sendo, portanto, interlocutória, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; caracterizou-se erro...

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Parties
Recorrente/embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido em parte o Recurso Especial e negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto aos requisitos da responsabilidade civil e ao cabimento da apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se a correção do entendimento do Tribunal de origem de que a decisão em liquidação apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o feito, sendo, portanto, interlocutória, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; caracterizou-se erro grosseiro na interposição de apelação, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; assim, conhecidos em parte os pedidos, negou-se provimento ao Recurso Especial, prejudicando-se os embargos de declaração recebidos como agravo interno, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido em parte o Recurso Especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.253/1.267
  • Prejudicar os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.272/1.286)