REsp 2152147 - DECISAO

REsp 2152147 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia: a decisão de liquidação apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o feito, sendo interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; não se aplicou o...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento); Agravo Interno Prejudicado; Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento); Agravo Interno Prejudicado; Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e presença de erro grosseiro
  3. 3 Existência ou não de omissão (art. 489 §1º e art. 1.022 do CPC/2015) e prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia: a decisão de liquidação apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o feito, sendo interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; não se aplicou o princípio da fungibilidade por configurado erro grosseiro; não se reconheceu omissão capaz de ensejar reforma; ausente o prequestionamento de certos dispositivos apontados, impõe-se o não conhecimento dessas alegações; por fim, sendo aplicável o art. 85, §§11 e 3º, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.080/1.094
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.100/1.123