AREsp 2583085 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.274.466/SC (Tema 871), segundo o qual, na liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais; não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do...

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Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Recursos Repetitivos, Incidência Do Tema 871 (resp 1.274.466/sc)
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Periciais Recursos Repetitivos Incidência Do Tema 871 (resp 1.274.466/sc)

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do devedor na antecipação dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.274.466/SC (Tema 871)
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.274.466/SC (Tema 871), segundo o qual, na liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais; não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o banco foi sucumbente em maior proporção e reconheceu ser devedor, devendo arcar com os honorários, razão pela qual o recurso é manifestamente improcedente e sujeita-se à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Aplica-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil