AREsp 2523413 - DECISAO

AREsp 2523413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a necessidade de perícia contábil demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há nos autos documentos aptos a ensejar a realização da perícia, sendo adequada a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ANSELMO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Liquidação Por Arbitramento, Horas Extras, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Contábil Liquidação Por Arbitramento Horas Extras Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ANSELMO DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil na liquidação de sentença
  2. 2 aplicação dos arts. 509, I, e 510 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a necessidade de perícia contábil demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há nos autos documentos aptos a ensejar a realização da perícia, sendo adequada a liquidação por arbitramento nos termos reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão atacada em seus integrais termos.
  • Por tratar-se de decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC/2015.