AREsp 2551581 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência, o agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; além disso, parte das teses invocadas careceu de prequestionamento, e não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar reforma.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
aggravointerno desprovido; decisão de Presidência reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência, o agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; além disso, parte das teses invocadas careceu de prequestionamento, e não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar reforma.

Court Disposition

aggravointerno desprovido; decisão de Presidência reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.168/1.174, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.