REsp 2165433 - DECISAO

REsp 2165433 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem corretamente qualificou como interlocutória a decisão de liquidação que não extinguiu o processo, sendo cabível agravo de instrumento; não se aplicou a fungibilidade por se tratar de erro grosseiro na escolha recursal e faltou prequestionamento sobre várias matérias, de modo que a decisão recorrida foi mantida; majoraram-se os honorários recursais para 12% conforme art.85 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem corretamente qualificou como interlocutória a decisão de liquidação que não extinguiu o processo, sendo cabível agravo de instrumento; não se aplicou a fungibilidade por se tratar de erro grosseiro na escolha recursal e faltou prequestionamento sobre várias matérias, de modo que a decisão recorrida foi mantida; majoraram-se os honorários recursais para 12% conforme art.85 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO