REsp 2165884 - DECISAO

REsp 2165884 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão quanto à apreciação dos pontos essenciais; contudo, em face da jurisprudência desta Corte que identifica a taxa de juros moratórios do art. 406 do CC com a SELIC, deu-se provimento ao recurso para determinar que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Responsabilidade Contratual, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Responsabilidade Contratual Planos De Saúde

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em obrigação ilíquida e termo inicial
  2. 2 taxa aplicável aos juros de mora (SELIC versus 1% ao mês)
  3. 3 possibilidade de inclusão de juros na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão quanto à apreciação dos pontos essenciais; contudo, em face da jurisprudência desta Corte que identifica a taxa de juros moratórios do art. 406 do CC com a SELIC, deu-se provimento ao recurso para determinar que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC.
  • Publique-se. Intimem-se.