AREsp 2494918 - DECISAO

AREsp 2494918 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso (possível iliquidez da multa contratual e ausência de critérios para seu balizamento) já foi objeto de julgamento no AREsp n. 1.991.864/STJ, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo tal decisão transitado em julgado e, por isso, prejudicado o exame do presente agravo.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas Aplicadas
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Contratual Liquidação De Sentença Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmulas Aplicadas

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível iliquidez da multa contratual e ausência de critérios objetivos para seu balizamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC (omissão/merce de fundamentação)
  3. 3 alegada violação dos arts. 509 e seguintes do CPC quanto à necessidade de liquidação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso (possível iliquidez da multa contratual e ausência de critérios para seu balizamento) já foi objeto de julgamento no AREsp n. 1.991.864/STJ, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo tal decisão transitado em julgado e, por isso, prejudicado o exame do presente agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.