AREsp 2249214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou na peça recursal o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em controvérsia, requisito exigido para o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo-se assim a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; questões sobre liquidação e perito foram examinadas como contexto, mas não afastaram a deficiência formal do recurso especial.

Parties
Recorrente: PLASTICOS METALMA LTDA; Recorrido: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Nomeação De Perito Judicial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução De Sentença Direito Tributário Liquidação De Sentença Nomeação De Perito Judicial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PLASTICOS METALMA LTDA

Recorrente

Eletrobrás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal (alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 necessidade de liquidação de sentenças sobre empréstimos compulsórios (REsp 1.147.191)
  3. 3 prevalência e efeitos dos cálculos elaborados por perito judicial frente aos apresentados pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou na peça recursal o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em controvérsia, requisito exigido para o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo-se assim a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; questões sobre liquidação e perito foram examinadas como contexto, mas não afastaram a deficiência formal do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.