AREsp 2657982 - DECISAO

AREsp 2657982 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: SINDFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Adicional Noturno, Divisor De 200 Horas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Adicional Noturno Divisor De 200 Horas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

SINDFISCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 utilização do divisor de 200 ou 240 horas para cálculo do adicional noturno
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença e prova do número exato de horas trabalhadas