REsp 2150467 - DECISAO

REsp 2150467 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível a apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o feito, por se tratar de decisão interlocutória e por caracterizar erro grosseiro, sendo, portanto, o agravo de instrumento o recurso adequado; por ausência de prequestionamento, certas alegações foram prejudicadas; mantido o não provimento do recurso especial na parte conhecida e determinada a majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 omissão alegada nos embargos de declaração quanto aos requisitos da responsabilidade civil e ao cabimento da apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível a apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o feito, por se tratar de decisão interlocutória e por caracterizar erro grosseiro, sendo, portanto, o agravo de instrumento o recurso adequado; por ausência de prequestionamento, certas alegações foram prejudicadas; mantido o não provimento do recurso especial na parte conhecida e determinada a majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; honorários majorados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.207/1.221e
  • Prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno de fls. 1.226/1.240