REsp 2148351 - DECISAO

REsp 2148351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a decisão proferida na liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo cabível agravo de instrumento e não apelação; não houve dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, configurando-se erro grosseiro na interposição do recurso; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de dispositivos indicados; portanto o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a conclusão de não cabimento da via recursal escolhida e majorando-se os honorários recursais para 12% sobre...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (apelação Vs. Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração (omissão, Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil (dano E Nexo De Causalidade)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Constitucional Liquidação De Sentença Recurso Cabível (apelação Vs. Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração (omissão, Art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração quanto aos requisitos da responsabilidade civil e ao cabimento da apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a decisão proferida na liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo cabível agravo de instrumento e não apelação; não houve dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, configurando-se erro grosseiro na interposição do recurso; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de dispositivos indicados; portanto o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a conclusão de não cabimento da via recursal escolhida e majorando-se os honorários recursais para 12% sobre...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.202/1.216 (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  • Prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.221/1.235)