REsp 2152483 - DECISAO

REsp 2152483 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e confirmou-se que, na hipótese, a decisão em liquidação apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o processo, sendo incabível a apelação e cabível o agravo de instrumento, não se aplicando a fungibilidade por erro grosseiro; não se verificou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração quanto às questões essenciais suscitadas; parte das alegações careceu de prequestionamento; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12%.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o feito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 omissão e prequestionamento nos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e confirmou-se que, na hipótese, a decisão em liquidação apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o processo, sendo incabível a apelação e cabível o agravo de instrumento, não se aplicando a fungibilidade por erro grosseiro; não se verificou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração quanto às questões essenciais suscitadas; parte das alegações careceu de prequestionamento; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12%.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.107/1.121
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.127/1.150