REsp 2152485 - DECISAO

REsp 2152485 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a decisão proferida em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo incabível a apelação e aplicando-se a conclusão de erro grosseiro que afasta a fungibilidade; ausente prequestionamento sobre determinadas matérias e inexistente omissão relevante sobre dano e nexo, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Monocrática (agravo Interno Prejudicado) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Monocrática (agravo Interno Prejudicado) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e exigência de dúvida objetiva
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a decisão proferida em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo incabível a apelação e aplicando-se a conclusão de erro grosseiro que afasta a fungibilidade; ausente prequestionamento sobre determinadas matérias e inexistente omissão relevante sobre dano e nexo, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.356/1.370e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.376/1.399e