REsp 2162210 - DECISAO

REsp 2162210 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em liquidação de sentença que não extingue o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade; além disso, certas questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame na via especial. Por fim, foram majorados os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisito da dúvida objetiva
  3. 3 existência de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em liquidação de sentença que não extingue o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade; além disso, certas questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame na via especial. Por fim, foram majorados os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial