AREsp 2548601 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a apuração do quantum debeatur podia ser realizada por simples cálculos aritméticos a partir da planilha do credor, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; por isso o recurso não prospera, e determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de liquidação por arbitramento (arts. 505, 509 I e 510 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença por planilha do credor sem liquidação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a apuração do quantum debeatur podia ser realizada por simples cálculos aritméticos a partir da planilha do credor, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; por isso o recurso não prospera, e determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.