REsp 2149416 - DECISAO

REsp 2149416 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de liquidação de sentença apenas arbitrou o quantum sem extinguir o processo, sendo interlocutória, de modo que a apelação é incabível e o recurso apropriado seria o agravo de instrumento; não houve omissão relevante nos embargos apontada que justificasse alterar o julgado; matérias não apreciadas na origem carecem de prequestionamento; reconheceu-se jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria e aplicou-se a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% nos termos do art.85, §§11 e 3º, CPC/2015 e da jurisprudência do...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração quanto aos requisitos da responsabilidade civil e ao cabimento da apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de liquidação de sentença apenas arbitrou o quantum sem extinguir o processo, sendo interlocutória, de modo que a apelação é incabível e o recurso apropriado seria o agravo de instrumento; não houve omissão relevante nos embargos apontada que justificasse alterar o julgado; matérias não apreciadas na origem carecem de prequestionamento; reconheceu-se jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria e aplicou-se a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% nos termos do art.85, §§11 e 3º, CPC/2015 e da jurisprudência do...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.371/1.385
  • Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.390/1.404) prejudicados