REsp 2146648 - DECISAO

REsp 2146648 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão relativa aos requisitos da responsabilidade civil