REsp 2149418 - DECISAO

REsp 2149418 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia; na hipótese, a decisão em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível e caracterizando-se erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impede o conhecimento das alegações não prequestionadas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a orientação jurisprudencial do STJ e majorando-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Prejudicados
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconsidero a decisão anterior; Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia; na hipótese, a decisão em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível e caracterizando-se erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impede o conhecimento das alegações não prequestionadas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a orientação jurisprudencial do STJ e majorando-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconsidero a decisão anterior; Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.470/1.484
  • Declaram-se prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.488/1.502)