AREsp 2550298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negar provimento porque a agravante não impugnou de forma adequada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a tese pretendida não foi apreciada pelo tribunal de origem nos termos arguidos, faltando o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; faltaram argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Liquidação De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Liquidação De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal nos autos, atraindo a Súmula 211/STJ
  3. 3 cabimento de recurso de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negar provimento porque a agravante não impugnou de forma adequada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a tese pretendida não foi apreciada pelo tribunal de origem nos termos arguidos, faltando o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; faltaram argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.