REsp 2063166 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CELIA MOREIRA RAFAEL FERNANDES, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MG. Recurso especial interposto em: 25/10/2022. Concluso ao gabinete em: 22/5/2023. Ação: cominatória c/c indenização por danos morais ajuizada por CELIA MOREIRA RAFAEL FERNANDES contra MS-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (ou VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA), em fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum. Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da recorrente de expedição de ofício ao SBT para que fosse apurado o valor cobrado pela contratação de publicidade para o seu estabelecimento no programa "Domingo Legal" no ano de 2009 (e-STJ fls. 1119-1120). Acórdão: o TJ/MG negou provimento ao agravo de instrumento interposto por CELIA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PERDAS E DANOS - PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO - VALOR DA PROPAGANDA - PARÂMETRO INADEQUADO. 1. Nos termos do art. 402 do CC/02, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 2. O valor que seria pago por campanha publicitária à rede de televisão não se mostra o padrão adequado para aferir o quanto perdeu e deixou de ganhar a recorrente, que havia ganho uma promoção e não pode participar do programa de televisão por culpa da recorrida. (e-STJ fl. 1186) Embargos de Declaração: opostos por CELIA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, 7º, 344, 369, 489, § 1º, III e IV, 497, 502, 503, 505, 507, 508, 509, 515 e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015; 6º, § 3º, da LINDB; 313, 402, 854 e 947 do CC/2002; e 84, caput e § 1º, do CDC, sustentando, além da negativa de prestação jurisdicional, que: I) no título executivo judicial, "restou expressamente mencionado que a participação da Recorrente no programa televiso significava parcela considerável do prêmio prometido e não entregue pela Recorrida", tendo sido reconhecido que "a participação da Recorrente no programa "Domingo Legal" foi uma das principais promessas descumpridas pela Recorrida" (e-STJ fls. 1234); II) "está se liquidando decisão que expressamente condenou a Recorrida ao pagamento de indenização no valor das respectivas perdas e danos, sendo certo que a Recorrente efetivamente perdeu a atinente propaganda decorrente da não aparição em tal programa em comento por culpa da Recorrida" (e-STJ fl. 1237); III) "assim, não podendo a Recorrida cumprir a obrigação de dar, deve esta arcar com os atinentes custos que a Recorrente teria de desembolsar para obter propaganda como tal, os quais somente podem ser informados pelo SBT, pois era o canal onde o programa se passaria" (e-STJ fl. 1239); IV) "ao não permitir a intimação do SBT para informar o valor de uma propaganda no programa "Domingo Legal", "o TJMG está impedindo a Recorrente de produzir as provas que entende necessárias, as quais, vale dizer, não trazem qualquer prejuízo à Recorrida" (e-STJ fl. 1239-1240). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MG admitiu o recurso. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, "não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). No particular, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do que foi discutido na fase de conhecimento e da condenação imposta no título judicial objeto da liquidação, concluindo, ao fim, que "o valor que seria cobrado pelo SBT por uma campanha publicitária não corresponde às perdas e danos sofridas pela recorrente" (e-STJ fl. 1192). Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. De todo modo, a recorrente opôs embargos de declaração e apontou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que está caracterizado o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, na forma do art. 1.025 do CPC, admitindo-se a apreciação da questão de direito. Nesse sentido: REsp 1.992.184/SP, Terceira Turma, DJe 3/6/2022; REsp 1.955.551/SP, Terceira Turma, DJe 31/3/2022; REsp 1.993.202/MT, Terceira Turma, DJe 14/4/2023; REsp 2.034.746/SP, Terceira Turma, DJe 24/3/2023. 2. Da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e da expedição de ofício ao SBT A recorrente (CELIA) é cabeleireira e foi vencedora, em 2009, de um concurso promocional promovido pela recorrida (MS-INDUSTRIA), cujo prêmio prometido para quem mais vendesse seus produtos seria a reforma completa do salão e a participação no programa Domingo Legal, apresentado, na época, por Gugu Liberato, de quem o ganhador receberia os prêmios indicados. No entanto, apesar de a recorrente ter vencido o concurso, a recorrida não cumpriu a sua promessa, resultando no ajuizamento da presente ação, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Assim, na fase de conhecimento, a ré recorrida (MS-INDUSTRIA) foi condenada a indenizar a autora recorrente (CELIA) (I) "por perdas e danos em razão do inadimplemento da obrigação de fazer, a serem definidos em liquidação"; e (II) por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (e-STJ fls. 55-56). Na fase de liquidação da condenação referente às perdas e danos, a recorrente requereu a expedição de ofício ao SBT para informar o valor cobrado, à época, pela publicidade no programa em que participaria, bem como o tempo de duração do quadro respectivo. Todavia, o pedido foi indeferido, fundamentando o acórdão recorrido que as perdas e danos objeto de liquidação abrangem tão somente os lucros cessantes consistentes no aumento de seu faturamento em razão da exposição e não "a propaganda no programa de televisão". Assim, o valor cobrado pelo SBT não seria adequado "dado o potencial de ultrapassar em muito o ganho efetivo da recorrente em seu faturamento" (e-STJ fls. 1192-1193). No entanto, quanto à extensão das perdas e danos, não se pode ignorar que o acórdão da apelação deixou expresso que "deve ser feita a liquidação, para garantir a devida conversão da obrigação inadimplida" (e-STJ fl. 51), questão essa abrangida pela coisa julgada. Como se sabe "a determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura" (REsp 1.919.208/MA, Terceira Turma, DJe 26/4/2021). Assim, à luz dos arts. 402 e 947 do CC c/c o art. 499 do CPC, havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela impossibilidade de seu cumprimento, deve a indenização abranger o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados. Em sentido similar, tratando da conversão de obrigação de fazer, confira-se: REsp 1.055.822/RJ, Terceira Turma, DJe 26/10/2011. Sob esse enfoque, equivoca-se o acórdão recorrido, ao considerar que a condenação de indenização por perdas e danos abrangeria apenas "o aumento de seu faturamento em razão da exposição" (e-STJ fl. 1192). Isso porque, no particular, em razão do inadimplemento da recorrida, a recorrente também perdeu a própria possibilidade de participar no programa televisivo (obrigação de fazer), além de ter deixado de ganhar o possível aumento de faturamento que teria com essa participação a título de lucros cessantes. Logo, o pedido de expedição de ofício ao SBT se mostra pertinente, pois, no recurso sob julgamento, as perdas e danos abrangem (I) o valor correspondente à participação no programa televisivo; e (II) o quanto deixou de lucrar pelo aumento de seu faturamento desde a data em que teria participado do programa. Observa-se, ainda, que se trata de uma liquidação pelo procedimento comum, aplicando-se as regras do referido procedimento, por determinação do art. 511 do CPC, de modo que o ônus da prova é, em regra, do credor, devendo a ele ser assegurado o direito de acesso aos meios de prova (arts. 369 e 509, II, do CPC). Registra-se que não se está, neste momento processual, definindo se o valor da publicidade a ser informado pelo SBT realmente corresponde à quantia devida à recorrente ou não. A referida diligência tem por objetivo obter um valor que possa servir como parâmetro para a liquidação e as informações apuradas ainda serão submetidas ao contraditório e livremente apreciadas pelo juiz, que, ao fim, decidirá se as provas produzidas são adequadas e suficientes para liquidar a condenação em exame. Portanto, o acórdão recorrido merece ser reformado, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que adote as providências necessárias para a expedição do ofício requerido pela recorrente, prosseguindo-se na liquidação da sentença. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento no art. 34, XVIII, "b" e "c", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que adote as providências necessárias para a expedição do ofício requerido pela recorrente, prosseguindo-se na liquidação da sentença. Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem e do parcial provimento do recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, DJe 19/10/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROMESSA DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA TELEVISIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ABRANGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO VALOR EM MOEDA E LUCROS CESSANTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMISSORA PARA APURAR VALOR DA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação cominatória c/c indenização por danos morais, em fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2022 e concluso ao gabinete em 22/5/2023. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela impossibilidade de seu cumprimento, deve a indenização abranger o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados, à luz dos arts. 402 e 947 do CC c/c o art. 499 do CPC. 4. No particular, a recorrida descumpriu a obrigação de fazer consistente em assegurar a participação da recorrente em programa televisivo e, diante da impossibilidade de cumprimento, a obrigação foi convertida em perdas e danos, a serem definidos em liquidação. Desse modo, as perdas e danos, na espécie, abrangem (I) o valor correspondente à participação no programa televisivo; e (II) o quanto deixou de lucrar pelo aumento de seu faturamento desde a data em que teria participado do programa. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de ofício à emissora de televisão para apurar o valor cobrado pela publicidade no programa, sob o fundamento de que as perdas e danos não abrangeriam o valor correspondente à participação no programa. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que adote as providências necessárias para a expedição do ofício requerido pela recorrente, prosseguindo-se na liquidação da sentença.