REsp 2167241 - DECISAO

REsp 2167241 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado no STJ de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões em liquidação de sentença que não encerram o processo (configurando erro grosseiro a interposição de apelação), não se verificando omissão sanável nos embargos de declaração nem o prequestionamento das matérias apontadas, o que impede o conhecimento da via especial; aplicou-se ainda o entendimento sobre honorários recursais, majorando-os para 12%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos requisitos da responsabilidade civil e ao cabimento da apelação (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da apelação vs. agravo de instrumento em liquidação de sentença
  3. 3 ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado no STJ de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões em liquidação de sentença que não encerram o processo (configurando erro grosseiro a interposição de apelação), não se verificando omissão sanável nos embargos de declaração nem o prequestionamento das matérias apontadas, o que impede o conhecimento da via especial; aplicou-se ainda o entendimento sobre honorários recursais, majorando-os para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.