AREsp 2632045 - DECISAO

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Em face do reconhecimento de repercussão geral no Tema STF 1.290 e da decisão de suspensão das demandas pelo Relator do RE 1445162/1.445.162, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, deve haver novo exame pelo órgão prolator da decisão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Procedimento Comum De Liquidação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual, Expurgos Inflacionários, Repercussão Geral (tema STF 1.290), Suspensão De Demandas Pendentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Procedimento Comum De Liquidação Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação da sentença deve ser realizada pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC) ou por arbitramento (art. 509, I, CPC)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central
  3. 3 competência da Justiça Estadual para a liquidação apesar da ação civil pública

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral no Tema STF 1.290 e da decisão de suspensão das demandas pelo Relator do RE 1445162/1.445.162, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, deve haver novo exame pelo órgão prolator da decisão.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  • Que, após julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se houver divergência