AREsp 2470077 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque este enfrentou a questão, declarando que, em liquidação de sentença, o sucumbente na fase de conhecimento deve arcar com os honorários periciais (observando-se, em caso de sucumbência recíproca, a proporcionalidade), entendimento que está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 671) e, por isso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: PAULO ROBERTO BACKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Honorários Periciais Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

PAULO ROBERTO BACKES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 671) e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque este enfrentou a questão, declarando que, em liquidação de sentença, o sucumbente na fase de conhecimento deve arcar com os honorários periciais (observando-se, em caso de sucumbência recíproca, a proporcionalidade), entendimento que está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 671) e, por isso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.