AREsp 2521841 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 671) de que, na fase autônoma de liquidação, incumbe ao devedor sucumbente a antecipação dos honorários periciais, não há omissão a ser sanada; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Discussão Sobre Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 671
Processo Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Honorários Periciais Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Tema Repetitivo 671

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Discussão Sobre Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à obrigação de adiantar honorários periciais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 671) de que, na fase autônoma de liquidação, incumbe ao devedor sucumbente a antecipação dos honorários periciais, não há omissão a ser sanada; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.