AREsp 2691060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do cumprimento em liquidação, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta o chamamento ao processo na fase de liquidação/execução, ficando...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Omissão Motivacional (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Omissão Motivacional (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de chamamento ao processo na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 competência para liquidação/cumprimento individual: Justiça Estadual vs Justiça Federal
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do cumprimento em liquidação, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta o chamamento ao processo na fase de liquidação/execução, ficando preservada a competência da Justiça Estadual e a possibilidade de o credor executar qualquer devedor solidário individualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.