REsp 2167242 - DECISAO

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O recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal considerou que não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e que, conforme jurisprudência dominante do STJ, o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão em liquidação de sentença...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos requisitos da responsabilidade civil
  3. 3 prequestionamento de questões federais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal considerou que não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e que, conforme jurisprudência dominante do STJ, o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo; ademais, faltou prequestionamento de diversas matérias apontadas, e configurou-se erro grosseiro na escolha recursal, justificando o não conhecimento/improvimento e a aplicação da majoração de honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais anteriormente fixados para 12% sobre o valor da condenação