AREsp 2664839 - DECISAO

AREsp 2664839 - DECISAO

O agravo é improvido porque a decisão impugnada é interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença que não põe fim ao processo, sendo cabível o agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Dano Moral, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Especiais Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Omissão/embargos De Declaração Dano Moral +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa
  3. 3 omissão e fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a decisão impugnada é interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença que não põe fim ao processo, sendo cabível o agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento e existindo ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, de modo que não há falha a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • Publique-se.