AREsp 2630323 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, asseverando que (i) no caso, incide a vedação consolidada na Súmula n. 83/STJ, pontuando que não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; e (ii) considerando que o julgamento sequer ultrapassou o conhecimento do recurso de apelação, todas as questões de mérito alegadas restaram prejudicadas. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, asseverando que (i) "o acórdão enfrentado pelo REsp não se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que é pacífico o cabimento da apelação contra sentenças proferidas em ações indenizatórias individuais fundadas no art. 97 do CDC", (ii) é necessária a admissão do recurso especial "mesmo se fosse incabível a apelação, uma vez que os próprios votos divergentes evidenciam ser aplicável a fungibilidade recursal diante da ausência de erro grosseiro" e (iii) "mesmo se fossem incabíveis na espécie a apelação e a fungibilidade recursal, ainda restariam presentes questões de ordem pública cujas apreciações se fazem necessárias e que conduziriam à anulação e reforma das decisões". Apresentada contraminuta às fls. 837-850. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à analise do recurso especial. A recorrente alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentando inexistência de fundamentação quanto à caracterização do dano individual e do nexo de causalidade e omissão quando ao dever de saneamento dos vícios que dão ensejo aos embargos de declaração. Assevera violação aos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC, sustentando que o recurso cabível para enfrentamento da decisão proferida em 1º Grau é o de apelação e, ainda que não o fosse, seria aplicável a fungibilidade recursal, nesse sentido assevera que "o §1º do art. 203 do CPC é claro ao instituir que o ato que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum é uma sentença, e no art. 1.009 deixa claro que o recurso cabível para a enfrentar é a apelação, não havendo forma de defender o enquadramento à regra do §1º do art.1.015 que não pela equiparação errônea a feitos instaurados já após a prolação de decisão de mérito em outro procedimento anterior (i.e. após o fim da fase de conhecimento)". Aduz que se faz necessária a fungibilidade recursal sob o fundamento de que "em atenção à eventualidade, insta destacar que ainda se fosse de fato cabível a interposição do Agravo de Instrumento para enfrentamento da decisão de mérito constitutiva quanto ao direito à indenização proferida pelo juízo de 1º grau ainda restaria necessário o conhecimento da apelação". Alega que foram violados os arts. 186 e 927 do CC/2002, 95 e 97 do CDC, posto que "em que pese o prestígio conferido pelo ordenamento ao microssistema da tutela coletiva tenha autorizado que a decisão prolatada em sede de ACP voltada à defesa de interesses individuais homogêneos possa reconhecer a responsabilidade da ré com efeitos para além das partes da ação coletiva, permanece como ônus de cada titular de direito individual a comprovação do preenchimento dos demais elementos para que reste caracterizado seu direito à indenização". Ademais, aponta violação ao art. 502 do CC/2002 argumentando que as decisões proferidas na presente lide violam a coisa julgada ao conferirem à decisão, na ação civil pública, teor distinto do que foi definido no acórdão transitado em julgado. Ainda, argumenta que se configurou violação aos dispositivos que estabelecem a vedação à decisão surpresa, quais sejam, arts. 9º e 10 do CPC/2015. Por fim, afirma a existência de divergência jurisprudencial. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Todavia, em detrimento do meu entendimento pessoal acima exposto, o recurso não deve ser conhecido em razão do entendimento firmado por esta Corte a respeito do cabimento do agravo de instrumento no presente caso. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO INADEQUADO -IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -ERRO GROSSEIRO. 1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. 2) A mesma Corte Superior adota o entendimento no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 8 de Setembro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1) O recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) A interposição de recurso de Apelação contra decisão interlocutória é erro grosseiro, não se admitindo a fungibilidade recursal. 3) Nada obstante, configurada está a litispendência, porquanto a presente demanda envolve as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, uma vez que tramitam outros processos de mesma autoriza visando a obtenção de indenização por dano moral em razão dos mesmos fatos. 4) Recurso de apelação não conhecido, porém litispendência reconhecida de ofício.(APELAÇÃO. Processo Nº 0001041-70.2021.8.03.0013, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Setembro de 2022). (fls. 563-564) Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos, ainda, consignou-se que: Nota-se que, a despeito do meu posicionamento, essa Corte debateu exatamente sobre o cabimento ou não da apelação, chegando ao entendimento de que cabível o agravo de instrumento uma vez que a ataca ato judicial que não põe fim ao processo, mas arbitra dano moral na fase de liquidação de sentença. Assim, consta do voto de Desembargador Jayme Ferreira que "como a decisão proferida não extinguiu o crédito, para o que será necessária a continuidade do feito até o efetivo pagamento da indenização, ou a ocorrência de qualquer outra causa extintiva, certamente não pôs fim ao cumprimento da sentença". Como dito, o "simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida" (EDcl no AgInt no AREsp n.2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de27/6/2023). No tocante à omissão quanto ao dever de demonstração do dano sofrido, não há que se falar em omissão, uma vez que, diante do não conhecimento do recurso pelo seu não cabimento, por consequência, não se prossegue com o julgamento do mérito. Com relação à alegação de ilegitimidade, verifico que a matéria foi analisada na sentença proferida e sequer houve alegação no recurso de apelação que não foi conhecido, estando a matéria preclusa, uma vez que "orientação pacífica do STJ é a de que, apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, porque podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa, pois, uma vez decidida determinada questão no processo, e não impugnada pela p arte sucumbente, configurada está esta última espécie de preclusão" (REsp n. 2.007.264/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023). Na linha do entendimento da Corte Superior, a matéria de ordem pública sofre a preclusão consumativa, mas não a temporal tanto que o artigo 485, §3º do CPC autoriza ao julgador examinar de ofício as matérias previstas nos incisos IV, V, VI e IX, do referido artigo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (fls. 647-648) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC/2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Quanto à alegada violação aos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC, a decisão atacada por apelação, ao contrário do que alega Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, não colocou fim ao processo. Assim, não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória, passível de rediscussão apenas por meio da interposição do recurso cabível de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos que pretendido pela parte ora recorrente. O entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. .. VIII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso cabível de decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. IX - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.552/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM ÀEXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro" (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). 2. A simples indicação de violação de norma, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, conforme determinado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nesta hipótese, a interposição de apelação configura erro grosseiro, impossibilitando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: AgInt no AREsp 1.406.353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.345/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023) Ademais, não se configurou afronta ao princípio da não surpresa, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, o vício em questão não ocorre em hipóteses como a presente, "porquanto as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial" (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. .. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) Quanto às demais controvérsias, estão prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à tese recursal que visa a afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença, que não extingue a execução, deve ser atacada por meio de agravo de instrumento. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA